Termos e Condições Gerais com Informações ao Cliente
1. Âmbito de aplicação
2. Celebração do contrato
3. Preços e condições de pagamento
4. Condições de entrega e envio
5. Direito de rescisão
6. Reserva de propriedade
7. Garantia por defeitos
8. Responsabilidade
9. Isenção de responsabilidade por violação de direitos de terceiros
10. Utilização de vales promocionais
11. Lei aplicável
12. Foro competente
13. Informações sobre resolução de litígios em linha
1. Âmbito de aplicação
1.1. Estes Termos e Condições Gerais (adiante designados por "TCG") da "MyMineralMix GmbH" (adiante designada por "Vendedor"), aplicam-se a todos os contratos celebrados por um consumidor ou empresário (adiante designado por "Cliente") com o Vendedor relativamente às mercadorias oferecidas pelo Vendedor na sua loja online. A inclusão de condições próprias do Cliente é contestada, salvo acordo em contrário.
1.2. Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para um fim que não possa ser considerado principalmente nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.
1.3. Empresário é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade com personalidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
2. Celebração do contrato
2.1. A apresentação das mercadorias, nomeadamente na loja online, não constitui uma oferta vinculativa por parte do Vendedor.
2.2. Em primeiro lugar, o Cliente coloca a mercadoria selecionada no carrinho de compras. Na etapa seguinte, inicia-se o processo de encomenda, no qual são registados todos os dados necessários para o processamento da encomenda.
No final do processo de encomenda, aparece um resumo dos dados da encomenda e do contrato.
Apenas após a confirmação destes dados da encomenda e do contrato, clicando no botão que finaliza o processo de encomenda, é que o Cliente apresenta uma oferta vinculativa para a compra das mercadorias contidas no carrinho de compras.
2.3. O Vendedor aceita a oferta do Cliente através das seguintes alternativas possíveis:
- Envio de uma confirmação de encomenda por escrito ou de uma confirmação de encomenda em forma textual (fax ou e-mail)
ou
- Solicitação de pagamento ao Cliente após a realização da encomenda
ou
- Entrega da mercadoria encomendada
O momento da aceitação é determinado pela primeira alternativa que ocorrer.
O prazo para a aceitação da oferta começa no dia seguinte ao envio da oferta pelo Cliente e termina com o decurso do quinto dia seguinte ao envio da oferta. Se o Vendedor não aceitar a oferta do Cliente dentro do prazo mencionado, isto constitui uma rejeição da oferta. O Cliente deixa então de estar vinculado pela sua declaração de vontade.
2.4. Se for selecionado o método de pagamento "PayPal" ou "Paypal Express", o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxembourg (adiante designado por "Paypal"). Aplica-se aqui o contrato de utilização do PayPal, que pode ser consultado em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full ou, para clientes sem conta PayPal própria: https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/privacywax-full.
Se o Cliente selecionar o método de pagamento "PayPal" ou "PayPal Express" para o pagamento da sua compra, ou se o Cliente pagar através de um dos métodos de pagamento PayPal, ele apresenta a sua oferta ao clicar no botão que finaliza o processo de encomenda. Se o Cliente, ao clicar neste botão, emitir também a ordem de pagamento ao PayPal, o Vendedor declara a aceitação da oferta do Cliente no momento da emissão da ordem de pagamento, em derrogação dos regulamentos acima mencionados.
2.5. O texto do contrato celebrado entre o Vendedor e o Cliente é armazenado pelo Vendedor. O texto do contrato é armazenado nos sistemas internos do Vendedor. O Cliente pode consultar os Termos e Condições Gerais nesta página a qualquer momento. Os dados da encomenda, as informações sobre o direito de rescisão e os TCG são enviados ao Cliente por e-mail. Após a conclusão da encomenda, o texto do contrato é acessível gratuitamente ao Cliente através do seu login de cliente, desde que tenha aberto uma conta de cliente.
2.6. Todas as entradas efetuadas são exibidas antes de clicar no botão de encomenda e podem ser visualizadas pelo Cliente antes do envio da encomenda e corrigidas premindo o botão de retrocesso do browser ou as funções habituais do rato e do teclado. Além disso, o Cliente dispõe, se disponíveis, de botões de correção que estão devidamente identificados.
2.7. A língua do contrato é o alemão.
2.8. É da responsabilidade do Cliente fornecer um endereço de e-mail correto para contacto e processamento da encomenda, e configurar as funções de filtro de modo a que os e-mails relativos a esta encomenda possam ser entregues.
3. Preços e condições de pagamento
3.1. Os preços exibidos são preços finais incluindo o IVA legal, salvo acordo em contrário.
Se forem incorridos custos de envio adicionais, tal consta da descrição do produto.
3.2. Caso a entrega seja efetuada para fora da UE, podem ser aplicáveis direitos aduaneiros, impostos ou taxas adicionais a cargo do Cliente para as autoridades aduaneiras ou fiscais ou instituições de crédito competentes no local.
Recomenda-se ao Cliente que se informe sobre os pormenores junto das respetivas instituições ou autoridades antes de efetuar a encomenda.
3.3. O Cliente pode selecionar os métodos de pagamento disponíveis na loja online.
3.4. No caso de pagamento antecipado por transferência bancária, o pagamento é devido imediatamente após a celebração do contrato, salvo acordo em contrário.
3.5. No pagamento por débito direto SEPA, o preço de compra é devido após o decurso do prazo para a prestação da pré-informação de pagamento e após a emissão de um mandato de débito direto SEPA.
Uma pré-informação é o anúncio do Vendedor ao Cliente de que a sua conta será debitada por débito direto SEPA e pode ocorrer, por exemplo, sob a forma de uma fatura ou contrato.
A cobrança do montante ocorre quando a mercadoria sai do armazém e o prazo para a pré-informação tiver decorrido.
Se, devido a fundos insuficientes na conta ou ao fornecimento de dados bancários incorretos, não for possível honrar o débito direto, o Cliente suporta os custos da devolução, se for responsável pelos mesmos. O mesmo se aplica no caso de oposição do Cliente, se para tal não estiver legitimado.
O Vendedor reserva-se o direito de verificar a solvabilidade do Cliente antes de efetuar o débito direto SEPA e de recusar este método de pagamento em caso de verificação negativa da solvabilidade.
3.6. No pagamento através de "PayPal", o processamento do pagamento é efetuado através do PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxembourg. Aplicam-se aqui os termos de utilização do PayPal. Estes podem ser consultados em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full.
3.7. Paypal-Checkout
Se pagar através do PayPal Checkout, o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxembourg (adiante designado por "Paypal"), sendo que o PayPal pode também utilizar serviços de prestadores de pagamento terceiros, que pode selecionar, se oferecidos.
Se neste website forem também oferecidos métodos de pagamento nos quais o Vendedor presta um serviço antecipado (como a compra a factura ou o pagamento prestacional), o Vendedor declara a cessão da sua exigência de pagamento ao PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento comissionado pelo PayPal e selecionado concretamente pelo Cliente. O PayPal ou o prestador terceiro selecionado efetua primeiro uma verificação de solvabilidade antes de aceitar a oferta de cessão do Vendedor. O método de pagamento selecionado pode ser recusado se a verificação de solvabilidade produzir um resultado negativo.
Após a aprovação do método de pagamento escolhido, o pagamento só pode ser efetuado ao PayPal ou ao respetivo prestador de serviços de pagamento comissionado, com efeito liberatório.
3.8. No pagamento através de "Débito direto PayPal", a exigência é cobrada pelo PayPal por conta do Vendedor da conta bancária do Cliente após a emissão de um mandato de débito direto SEPA e após o decurso do prazo para a pré-informação. Uma pré-informação é o anúncio do Vendedor ao Cliente de que a sua conta será debitada por débito direto SEPA e pode ocorrer, por exemplo, sob a forma de uma fatura ou contrato. Se o débito direto não puder ser honrado devido a fundos insuficientes na conta ou devido ao fornecimento de dados bancários incorretos, ou se o Cliente se opuser ao débito sem estar legitimado para tal, o Cliente suporta os custos decorrentes da devolução pela instituição de crédito respetiva, se for responsável pelos mesmos. A restante relação contratual, bem como os direitos e obrigações face ao Vendedor e do Vendedor, permanecem inalterados pelo pagamento por débito direto.
3.9. No pagamento através de "Pagamento prestacional PayPal", o Cliente celebra com o PayPal um contrato de pagamento prestacional. Se o PayPal permitir o pagamento através de "Pagamento prestacional PayPal", o Cliente tem de pagar o montante da fatura ao PayPal de acordo com as condições estabelecidas pelo PayPal, que lhe são comunicadas no portal de pagamentos do PayPal.
Aplicam-se os termos de utilização do PayPal, que pode encontrar aqui:
[url]https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/legalhub-full?locale.x=de_DE[/url]
A restante relação contratual, bem como os direitos e obrigações face ao Vendedor e do Vendedor, permanecem inalterados por este método de pagamento.
3.10. No pagamento através de "SOFORT", o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxembourg (adiante designado por "Paypal").
O PayPal utiliza para o efeito o serviço da SOFORT GmbH, Theresienhöhe 12, 80339 Munique (adiante designada por "SOFORT").
Para utilizar este método de pagamento, o Cliente necessita de uma conta bancária online ativada para a participação no "SOFORT" com procedimento PIN/TAN, com a qual se possa legitimar adequadamente durante o processo de pagamento e confirmar a ordem de pagamento perante a "SOFORT". O pagamento é efetuado imediatamente após a conclusão do processo de pagamento pela "SOFORT" e a conta bancária do Cliente é debitada. Mais informações sobre o método de pagamento "SOFORT" estão disponíveis na Internet em https://www.klarna.com/sofort/.
4. Condições de entrega e envio
4.1. A entrega de mercadorias por via de envio é efetuada para o endereço de entrega indicado pelo Cliente. Em derrogação a isto, no pagamento através do PayPal, é determinante o endereço de entrega armazenado pelo Cliente no PayPal no momento do pagamento.
4.2. Se o Vendedor incorrer em custos adicionais devido à indicação de um endereço de entrega incorreto ou de um destinatário incorreto ou de outras circunstâncias que levem à impossibilidade de entrega, estes devem ser reembolsados pelo Cliente, a menos que ele não seja responsável pela indicação incorreta ou pela impossibilidade. O mesmo se aplica se o Cliente estivesse temporariamente impedido de aceitar a prestação, a menos que o Vendedor lha tivesse anunciado previamente de forma adequada. Estão excluídos desta regulação os custos de envio se o Cliente tiver exercido eficazmente o seu direito de rescisão. Neste caso, mantém-se a regulação legal ou a estabelecida pelo Vendedor.
4.3. A recolha pessoal não é oferecida.
4.4. Os vales são entregues ao Cliente nas seguintes formas:
- por e-mail
- por download
- por correio
5. Direito de rescisão
5.1. Se o Cliente for um consumidor, tem geralmente um direito de rescisão.
5.2. Para o direito de rescisão aplica-se a informação de rescisão do Vendedor.
5.3. Os consumidores que não sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia no momento da celebração do contrato e cuja única residência e endereço de entrega no momento da celebração do contrato se situem fora da União Europeia não têm direito de rescisão.
6. Reserva de propriedade
Se o Vendedor prestar um serviço antecipado, a mercadoria permanece propriedade do Vendedor até ao pagamento integral do preço de compra.
7. Garantia por defeitos
7.1. No que respeita à garantia, aplicam-se as disposições legais sobre a garantia por defeitos, salvo se tiver sido acordado em contrário.
7.2. Solicita-se ao Cliente que reclame as mercadorias entregues com danos de transporte evidentes ao transportador e que informe o Vendedor disso. O incumprimento não tem qualquer repercussão nos direitos legais ou contratuais do Cliente em matéria de garantia por defeitos.
8. Responsabilidade
A responsabilidade do Vendedor decorrente de todas as pretensões contratuais, quasi-contratuais e legais, bem como extracontratuais, de indemnização por danos e reembolso de despesas, determina-se da seguinte forma:
8.1. O Vendedor só é responsável sem restrições por danos resultantes de um comportamento intencional ou de negligência grosseira.
Em caso de ofensa à vida, ao corpo e à saúde e de violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais), o Vendedor também é responsável em caso de negligência ligeira.
Uma obrigação contratual essencial é uma obrigação cujo cumprimento permite a execução adequada do contrato e de cujo cumprimento a parte contratante regularmente confia e pode confiar.
O Vendedor também é responsável conforme regulado acima com base numa promessa de garantia, a menos que esteja regulado em contrário a este respeito.
Isto aplica-se também a danos consequentes indiretos, em particular lucros cessantes, e à responsabilidade imperativa, como a decorrente da lei da responsabilidade pelo produto.
8.2. A responsabilidade é - exceto em caso de comportamento intencional ou negligência grosseira ou em caso de danos resultantes de ofensa à vida, ao corpo e à saúde e de violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais) - limitada aos danos tipicamente previsíveis no momento da celebração do contrato e, além disso, limitada em montante aos danos médios típicos do contrato. Isto aplica-se também a danos consequentes indiretos, como lucros cessantes.
8.3. Fora disso, a responsabilidade do Vendedor está excluída.
8.4. Os regulamentos de responsabilidade acima mencionados aplicam-se mutatis mutandis a favor dos colaboradores e auxiliares do Vendedor.
9. Isenção de responsabilidade por violação de direitos de terceiros
Se o Vendedor estiver contratualmente obrigado, para além da entrega da mercadoria, a processar a mercadoria de acordo com especificações determinadas do Cliente, o Cliente deve garantir que os conteúdos por ele fornecidos ao Vendedor para este fim não violam direitos de terceiros. As partes contratantes acordam que o Cliente isenta o Vendedor de pretensões de terceiros neste contexto, a menos que não seja responsável pela violação do direito. A isenção inclui também a assunção dos custos razoáveis da defesa legal necessária, incluindo todas as custas judiciais e advocatícias, no montante legal. O Cliente é obrigado a disponibilizar ao Vendedor, em caso de pretensão por parte de terceiros, todas as informações necessárias para o exame das pretensões e para uma defesa, imediatamente, completamente e veridicamente.
10. Utilização de vales promocionais
10.1. Os vales que o Vendedor emite gratuitamente no âmbito de campanhas (promocionais) com um período de validade específico e que o Cliente não pode adquirir comprando ("Vales promocionais") só podem ser utilizados na loja online do Vendedor e apenas no período indicado pelo Vendedor.
10.2. Os vales promocionais só podem ser utilizados por consumidores.
10.3. Produtos individuais podem ser excluídos da campanha de vales.
As restrições específicas podem ser encontradas, se for o caso, no vale promocional.
10.4. Os vales promocionais só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não ocorrerá qualquer compensação posterior.
10.5. Por encomenda só pode sempre ser utilizado um vale promocional. Não é possível utilizar vários vales promocionais numa única encomenda.
10.6. O valor da mercadoria da respetiva encomenda deve atingir pelo menos o montante do vale promocional. Qualquer saldo remanescente não será reembolsado pelo Vendedor.
10.7. Se o valor de um vale promocional não for suficiente para pagar a respetiva encomenda, pode ser utilizado um dos outros métodos de pagamento oferecidos para liquidar a diferença.
10.8. O saldo de um vale promocional não será pago nem renderá juros.
10.9. O vale promocional também não será reembolsado se o Cliente devolver a mercadoria paga total ou parcialmente com o vale promocional no âmbito do seu direito legal de rescisão.
10.10. O vale promocional é pessoal e só pode ser utilizado pela pessoa nele nomeada. É excluída a transferência do vale oferta a terceiros. O Vendedor tem o direito, mas não a obrigação, de verificar a legitimação material do respetivo titular do vale.
11. Lei aplicável
11.1. Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha com exclusão das leis sobre a venda internacional de bens móveis.
Permanecem inalteradas as disposições legais sobre a limitação da escolha do direito e sobre a aplicabilidade de disposições imperativas, em particular do Estado em que o cliente, enquanto consumidor, tem a sua residência habitual.
11.2. Esta escolha do direito aqui efetuada não se aplica no que respeita ao direito legal de rescisão para consumidores que não sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia no momento da celebração do contrato e cuja única residência e endereço de entrega no momento da celebração do contrato se situem fora da União Europeia.
12. Foro competente
Se o Cliente for um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um património especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todas as disputas decorrentes deste contrato é a sede comercial do Vendedor.
Se o Cliente tiver a sua sede fora do território da República Federal da Alemanha, a sede comercial do Vendedor é o foro exclusivo para todas as disputas decorrentes deste contrato, se este contrato ou pretensões decorrentes deste contrato puderem ser atribuídas à atividade profissional ou comercial do Cliente.
No entanto, o Vendedor também está autorizado nos casos acima mencionados a intentar ação no foro da sede do Cliente.
13. Informações sobre resolução de litígios em linha
A plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia está acessível através da seguinte ligação: https://ec.europa.eu/odr
Não estamos obrigados nem dispostos a participar num processo de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
Os consumidores têm um direito de rescisão para contratos de entrega de mercadorias de acordo com as disposições seguintes.
Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser considerados principalmente nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.
Informação sobre o direito de rescisão
Direito de rescisão
Tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de 14 dias sem indicação de motivo.
O prazo de rescisão é de 14 dias a contar do dia em que você ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, entrou na posse do último bem.
Para exercer o direito de rescisão, deve informar-nos (MyMineralMix GmbH, Harrasser Str. 6, 83209 Prien, Alemanha, Tel: 08051-96550, E-mail: kontakt@mymineralmix.de) da sua decisão de rescindir o presente contrato mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, correio eletrónico). Pode utilizar para o efeito o formulário-modelo de rescisão anexo, que no entanto não é obrigatório.
Para cumprir o prazo de rescisão, basta que envie a comunicação relativa à exercício do direito de rescisão antes do termo do prazo de rescisão.
Efeitos da rescisão
Se rescindir o presente contrato, reembolsar-lhe-emos todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo as despesas de entrega (com exceção das despesas suplementares resultantes de ter escolhido um modo de entrega diferente do modo de entrega padrão mais económico oferecido por nós), sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar da data em que recebemos a comunicação da sua rescisão do presente contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou para a transação original, salvo expressamente acordado em contrário consigo; em nenhum caso lhe serão cobradas taxas por causa deste reembolso. Podemos recusar o reembolso até termos recebido de volta as mercadorias ou até que nos tenha fornecido prova de ter devolvido as mercadorias, consoante o que se verificar primeiro.
Deve devolver ou entregar as mercadorias a nós ou à MyMineralMix GmbH, Harrasser Str. 6, 83209 Prien sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar da data em que nos comunica a sua rescisão do presente contrato. O prazo considera-se cumprido se enviar as mercadorias antes do termo do prazo de catorze dias. Suporta os custos diretos da devolução das mercadorias.
Só terá de suportar a eventual depreciação do valor das mercadorias se essa depreciação for consequência de uma manipulação das mercadorias que não seja necessária para verificar o estado, as características e o funcionamento das mercadorias.
Exclusão ou caducidade antecipada do direito de rescisão:
O direito de rescisão não se aplica a contratos
- para a entrega de bens não pré-fabricados e para cuja fabricação seja determinante uma escolha ou determinação individual por parte do consumidor ou que sejam claramente personalizados para as necessidades pessoais do consumidor;
- para a entrega de bens que se deteriorem rapidamente ou cuja data de validade seja rapidamente excedida;
O direito de rescisão caduca antecipadamente para contratos
- para a entrega de bens selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene se o seu selo tiver sido removido após a entrega;
O direito de rescisão não se aplica a consumidores que não sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia no momento da celebração do contrato e cuja única residência e endereço de entrega no momento da celebração do contrato se situem fora da União Europeia.
Formulário-modelo de rescisão
(Se desejar rescindir o contrato, preencha este formulário e envie-o de volta para nós.)
Para MyMineralMix GmbH, Harrasser Str. 6, 83209 Prien, E-mail: kontakt@mymineralmix.de
Eu/Nós (*) abaixo-assinado(s) comunico/comunicamos (*) por este meio a rescisão do meu/nosso (*) contrato de compra e venda dos seguintes bens (*)/ da prestação do seguinte serviço (*)
Encomendado em (*) /Recebido em (*)
Nome do(s) consumidor(es)
Morada do(s) consumidor(es)
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de notificação em papel)
Data
(*) Risque o que não interessar.